HC 661195 - DECISAO

HC 661195 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ perante o STJ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SAVIO FELIPE MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

SAVIO FELIPE MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ perante o STJ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.