HC 661198 - DECISAO

HC 661198 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta de periculum libertatis além dos elementos próprios do crime; face à primariedade do paciente, à quantidade reduzida de droga apreendida (72,2g no total) e à ausência de circunstâncias excepcionais que demonstrassem perigo concreto, a custódia cautelar mostrou-se ilegal, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAURICIO SANTOS MENDES; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO SANTOS MENDES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade do acusado para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta de periculum libertatis além dos elementos próprios do crime; face à primariedade do paciente, à quantidade reduzida de droga apreendida (72,2g no total) e à ausência de circunstâncias excepcionais que demonstrassem perigo concreto, a custódia cautelar mostrou-se ilegal, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MAURICIO SANTOS MENDES
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante