HC 632350 - DECISAO

HC 632350 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da ação penal de origem houve sentença, em 20/02/2021, condenando o paciente a 3 anos de reclusão em regime aberto, com conversão da pena em restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura, o que torna inviável o provimento do mandamus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PAULA GAMA; Impetrante: DEFESA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação Qualificada, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Qualificada Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ALEXANDRE PAULA GAMA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da ação penal de origem houve sentença, em 20/02/2021, condenando o paciente a 3 anos de reclusão em regime aberto, com conversão da pena em restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura, o que torna inviável o provimento do mandamus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.