HC 661532 - DECISAO

HC 661532 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus original e, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Súmula 691/stf Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus original e, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.