HC 661647 - DECISAO

HC 661647 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.