RHC 141699 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam a participação da paciente em organização criminosa e a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; não se demonstrou que a recorrente integra grupo de risco por Covid-19 ou que a prisão domiciliar seria suficiente para acautelar a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELLA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Covid 19, Medidas Cautelares
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Parties

MARCELLA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de menor
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam a participação da paciente em organização criminosa e a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; não se demonstrou que a recorrente integra grupo de risco por Covid-19 ou que a prisão domiciliar seria suficiente para acautelar a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se