HC 661445 - DECISAO

HC 661445 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no juízo sumário; decisão fundada também nas disposições regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: EDSON FELICIANO DA SILVA; Paciente: ELIAS EUGENIO MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/remédios Constitucionais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDSON FELICIANO DA SILVA

Paciente

ELIAS EUGENIO MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Nulidade do decreto prisional por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no juízo sumário; decisão fundada também nas disposições regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.