AREsp 1844072 - DECISAO

AREsp 1844072 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto para discutir a substituição da prisão preventiva por domiciliar seria necessário revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos com base em prova documental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Proteção À Criança
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Proteção À Criança

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto para discutir a substituição da prisão preventiva por domiciliar seria necessário revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos com base em prova documental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.