HC 661490 - DECISAO

HC 661490 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ que não foi apreciado pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, em razão da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ GASPERETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MATHEUS LUIZ GASPERETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito excepcional para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ que não foi apreciado pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, em razão da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.