HC 660835 - DECISAO

HC 660835 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não ocorreu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente, provas nos autos (porte de arma com numeração suprimida, veículo com chassi suprimido, reconhecimento por vítima) e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ADILSON SANTANA VIEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liberdade Provisória Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador

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Parties

ADILSON SANTANA VIEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não ocorreu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente, provas nos autos (porte de arma com numeração suprimida, veículo com chassi suprimido, reconhecimento por vítima) e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância.