HC 661455 - DECISAO

HC 661455 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ é inadmissível nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENATO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ é inadmissível nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.