RHC 144075 - DECISAO

RHC 144075 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, por entender que a decisão que manteve a prisão não demonstrou a impossibilidade de medidas alternativas e que as cautelares indicadas são adequadas e suficientes, no momento, para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA; Recorrente: JHOSEF WILLIAN RUFINO DOS REIS GERVASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

JHOSEF WILLIAN RUFINO DOS REIS GERVASO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e alegada habitualidade como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, por entender que a decisão que manteve a prisão não demonstrou a impossibilidade de medidas alternativas e que as cautelares indicadas são adequadas e suficientes, no momento, para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva dos recorrentes pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, se por outro motivo não estiverem presos
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação pelo Juízo de primeiro grau de outras medidas cautelares que entender necessárias ao caso concreto