HC 604707 - ACORDAO

HC 604707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (28 porções de maconha, 53 de crack, 75 de cocaína) e indícios de mercancia, bem como a ausência de vínculo do réu com o distrito da culpa, autorizam a manutenção da prisão preventiva; tal medida foi ainda corroborada pela sentença condenatória que vedou o recurso em liberdade.

Parties
Agravante: VINICIUS ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revogação De Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Efeito da sentença condenatória que veda o direito de recorrer em liberdade sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (28 porções de maconha, 53 de crack, 75 de cocaína) e indícios de mercancia, bem como a ausência de vínculo do réu com o distrito da culpa, autorizam a manutenção da prisão preventiva; tal medida foi ainda corroborada pela sentença condenatória que vedou o recurso em liberdade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental