HC 617154 - ACORDAO

HC 617154 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da manutenção da prisão preventiva em razão da contumácia delitiva, valor expressivo do dano, antecedentes e possibilidade de reiteração e evasão, e porque o recorrente não comprovou preenchimento dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS JARDEL SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

LUIS CARLOS JARDEL SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da manutenção da prisão preventiva em razão da contumácia delitiva, valor expressivo do dano, antecedentes e possibilidade de reiteração e evasão, e porque o recorrente não comprovou preenchimento dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos