HC 657791 - ACORDAO

HC 657791 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem suficientemente fundamentada, pois o fato imputado não ostentou excepcional gravidade (apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, sem violência ou grave ameaça) e a indicação de atos infracionais pretéritos, isoladamente, não demonstrou risco concreto de reiteração que justificasse o encarceramento; assim, manteve-se a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas do art. 319 do CPP, e o agravo regimental foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/paciente: YORRA GUILHERME RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a decisão monocrática concessiva que revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais Análogos, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Atos Infracionais Análogos Quantidade De Droga Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

YORRA GUILHERME RODRIGUES

Agravado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justificava prisão preventiva
  3. 3 Se atos infracionais pretéritos, isoladamente, autorizam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem suficientemente fundamentada, pois o fato imputado não ostentou excepcional gravidade (apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, sem violência ou grave ameaça) e a indicação de atos infracionais pretéritos, isoladamente, não demonstrou risco concreto de reiteração que justificasse o encarceramento; assim, manteve-se a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas do art. 319 do CPP, e o agravo regimental foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a decisão monocrática concessiva que revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância