RHC 143439 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos nos autos que demonstram o concurso de pelo menos dois agentes reincidentes na prática de novo delito, inclusive grave, a medida extrema da prisão preventiva se mostra necessária e devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; a fundamentação da primeira instância, considerada isoladamente, já era suficiente para justificar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: DERLAN DIAS VIEIRA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reincidência, Ordem Pública, Repetição Delitiva, Concurso De Agentes
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Reincidência Ordem Pública Repetição Delitiva +1 more

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Parties

DERLAN DIAS VIEIRA

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da reincidência como elemento para custódia cautelar
  3. 3 relevância do concurso de agentes reincidentes para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que demonstram o concurso de pelo menos dois agentes reincidentes na prática de novo delito, inclusive grave, a medida extrema da prisão preventiva se mostra necessária e devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; a fundamentação da primeira instância, considerada isoladamente, já era suficiente para justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a custódia cautelar determinada pelas instâncias ordinárias.