HC 632193 - DECISAO

HC 632193 - DECISAO

O pedido de oficialização para expedição de alvará de soltura foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o alvará já havia sido expedido em 16/4/2021.

Parties
Defesa: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Expedição De Alvará De Soltura Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Revogação Da Prisão Preventiva, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Revogação Da Prisão Preventiva Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

defesa

Defesa

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Expedição De Alvará De Soltura Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser oficiado ao juízo singular para expedição de alvará de soltura
  2. 2 Se o pedido restou prejudicado em razão da expedição prévia do alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido de oficialização para expedição de alvará de soltura foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o alvará já havia sido expedido em 16/4/2021.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado.

Orders

  • Intimem-se.