HC 625429 - ACORDAO

HC 625429 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; na análise subsidiária verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (periculosidade, integração em organização criminosa, existência de outros processos e condição de foragida), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e não houve comprovação suficiente de risco por COVID-19 ou de deficiência carcerária que autorizasse a substituição da prisão por medida diversa.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DA SILVA GONCALVES DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Custódia Cautelar, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA DA SILVA GONCALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; na análise subsidiária verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (periculosidade, integração em organização criminosa, existência de outros processos e condição de foragida), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e não houve comprovação suficiente de risco por COVID-19 ou de deficiência carcerária que autorizasse a substituição da prisão por medida diversa.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Não conhecer do pedido