RHC 142617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível e a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do crime, o modus operandi e a periculosidade dos agentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas cautelares alternativas; as condições pessoais favoráveis do acusado não foram suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar.

Parties
Agravante: DONATO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Periculosidade, Modus Operandi
Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Periculosidade Modus Operandi

Case Brief

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Parties

DONATO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível e a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do crime, o modus operandi e a periculosidade dos agentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas cautelares alternativas; as condições pessoais favoráveis do acusado não foram suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.