HC 647942 - ACORDAO

HC 647942 - ACORDAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, as alegações que demandam reexame fático-probatório (negativa de autoria, reconhecimento de tráfico privilegiado) são inadmissíveis na via estreita do habeas corpus; verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, organização do delito e uso de veículo batedor), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; o risco da COVID-19 não autoriza...

Parties
Paciente: OZEIAS MIZAEL VALERIO GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Negativa De Autoria E Tráfico Privilegiado (inadmissibilidade Na Via Do Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020 Negativa De Autoria E Tráfico Privilegiado (inadmissibilidade Na Via Do Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

OZEIAS MIZAEL VALERIO GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, as alegações que demandam reexame fático-probatório (negativa de autoria, reconhecimento de tráfico privilegiado) são inadmissíveis na via estreita do habeas corpus; verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, organização do delito e uso de veículo batedor), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; o risco da COVID-19 não autoriza...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido de habeas corpus
  • manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente