HC 644652 - ACORDAO

HC 644652 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque: (i) a questão relativa à prisão preventiva constitui reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) a manifestação do Ministério Público após defesa preliminar não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; (iii) a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não revela inépcia, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro; e (iv) o mandado de busca e apreensão foi suportado por fundadas suspeitas e diligências policiais, autorizando o ingresso no domicílio nas circunstâncias narradas.

Parties
Paciente/agravante: JEISON LUÍS ASSUNÇÃO DE SOUZA; Corréu: Linarte Correa da Silva; Corréu: Ingrid Patrícia Almeida dos Santos Moreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Manifestação Do Ministério Público Após Defesa Preliminar, Mandado De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Manifestação Do Ministério Público Após Defesa Preliminar Mandado De Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

Case Brief

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Parties

JEISON LUÍS ASSUNÇÃO DE SOUZA

Paciente/agravante

Linarte Correa da Silva

Corréu

Ingrid Patrícia Almeida dos Santos Moreto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus quanto à prisão preventiva
  2. 2 nulidade por manifestação do Ministério Público após defesa preliminar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque: (i) a questão relativa à prisão preventiva constitui reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) a manifestação do Ministério Público após defesa preliminar não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; (iii) a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não revela inépcia, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro; e (iv) o mandado de busca e apreensão foi suportado por fundadas suspeitas e diligências policiais, autorizando o ingresso no domicílio nas circunstâncias narradas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental