HC 651175 - ACORDAO

HC 651175 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado, pois a manutenção da custódia nas instâncias inferiores foi fundada em motivos genéricos e abstratos; a quantidade apreendida (4,5 g de crack) não demonstra, por si só, potencialidade suficientes para justificar a prisão preventiva, sendo o agravado, a princípio, primário e com bons antecedentes, de modo que medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) eram suficientes e a prisão mostrou-se desproporcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: REINILSON COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Concreta Da Decisão De Prisão Preventiva, Pandemia/covid 19 E Suas Implicações Nas Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Concreta Da Decisão De Prisão Preventiva Pandemia/covid 19 E Suas Implicações Nas Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

REINILSON COSTA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta e atual para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 315, §1º, CPP)
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado, pois a manutenção da custódia nas instâncias inferiores foi fundada em motivos genéricos e abstratos; a quantidade apreendida (4,5 g de crack) não demonstra, por si só, potencialidade suficientes para justificar a prisão preventiva, sendo o agravado, a princípio, primário e com bons antecedentes, de modo que medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) eram suficientes e a prisão mostrou-se desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.