RHC 144955 - ACORDAO

RHC 144955 - ACORDAO

Diante do histórico de violência doméstica e do reiterado descumprimento das medidas protetivas, restou demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, justificando-se a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP e do art. 20 da Lei nº 11.340/2006; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA; Impetrante: LEANDRO FERREIRA VERAS; Ofendida / Vítima: JAIRA SOARES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Periculosidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

LEANDRO FERREIRA VERAS

Impetrante

JAIRA SOARES PINTO

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento reiterado de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Diante do histórico de violência doméstica e do reiterado descumprimento das medidas protetivas, restou demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, justificando-se a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP e do art. 20 da Lei nº 11.340/2006; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de FERNANDO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA
  • Negação da ordem liminar pleiteada no habeas corpus