HC 657843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Decidido Monocraticamente

Legal Issues

1. 1 se o corréu se encontra na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado
2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão
3. 3 se a fundamentação do decreto prisional era idônea e suficientes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão porque o corréu DAVID HANS FERREIRA estava na mesma condição fático-processual do paciente cuja prisão preventiva foi revogada por falta de fundamentação idônea; a fundamentação do decreto prisional não demonstrou elementos concretos de periculosidade e necessidade da medida, e a reincidência, isoladamente, não justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de DAVID HANS FERREIRA e autorizada a imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

• Defiro a extensão dos efeitos da decisão concessiva e revogo a prisão preventiva de DAVID HANS FERREIRA, sob imposição de medida cautelar a critério do Juízo de primeiro grau.
• Recomendo a suspensão do dever de apresentação periódica ao Juízo pelo prazo mínimo de 90 dias, nos termos do art. 4º da Recomendação n. 62 do CNJ.