HC 637449 - ACORDAO

HC 637449 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas — 215 g de crack e 206 g de cocaína — e reincidência específica do acusado), restando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para impedir reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada nos termos da Recomendação n.62 do CNJ; e questão relativa a filho menor não foi examinada na origem, incorrendo em supressão de instância se apreciada pelo STJ.

Parties
Agravante: TALES GOMES MENDES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), COVID 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ, Reincidência E Risco De Reiteração
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) COVID 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ Reincidência E Risco De Reiteração

Case Brief

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Parties

TALES GOMES MENDES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 sobre prisões preventivas à luz da Recomendação n.62 do CNJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas — 215 g de crack e 206 g de cocaína — e reincidência específica do acusado), restando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para impedir reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada nos termos da Recomendação n.62 do CNJ; e questão relativa a filho menor não foi examinada na origem, incorrendo em supressão de instância se apreciada pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva