HC 550734 - DECISAO

HC 550734 - DECISAO

Embora houvesse indícios relativos à materialidade e autoria, não foram demonstrados de forma concreta e individualizada elementos capazes de evidenciar risco atual e específico à ordem pública ou à instrução criminal decorrente da liberdade do paciente; o juízo de primeiro grau utilizou argumentos genéricos e presunções para justificar a preventiva. Diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da proporcionalidade/adequação, a custódia preventiva foi revogada e substituída pelas medidas cautelares dos incisos II, III e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Originário, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Concussão, Corrupção
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Originário Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Concussão +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de alegação de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Embora houvesse indícios relativos à materialidade e autoria, não foram demonstrados de forma concreta e individualizada elementos capazes de evidenciar risco atual e específico à ordem pública ou à instrução criminal decorrente da liberdade do paciente; o juízo de primeiro grau utilizou argumentos genéricos e presunções para justificar a preventiva. Diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da proporcionalidade/adequação, a custódia preventiva foi revogada e substituída pelas medidas cautelares dos incisos II, III e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JOÃO BATISTA DA SILVA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos II, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal