HC 657843 - DECISAO

HC 657843 - DECISAO

Concluiu-se que ÉDIPO XUDRÉ se encontra na mesma condição fático-processual do paciente LEANDRO MACULAN e que o decreto prisional comum carece de fundamentação idônea e não demonstra concretamente a imprescindibilidade da prisão nos termos do art.312 do CPP; assim, por aplicação do art.580 do CPP e da jurisprudência consolidada, foi deferida a extensão dos efeitos da ordem para revogar a prisão preventiva de ÉDIPO XUDRÉ, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau e recomendação da suspensão da apresentação periódica por 90 dias conforme Recomendação n.62 do CNJ

Parties
Paciente: LEANDRO MACULAN; Corréu/requerente: ÉDIPO XUDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Monocrática De Extensão De Efeitos E Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de ÉDIPO XUDRÉ; permissão para imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de primeiro grau; recomendação de suspensão da apresentação periódica por 90 dias
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Constrangimento Ilegal Fundamentação Idônea Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LEANDRO MACULAN

Paciente

ÉDIPO XUDRÉ

Corréu/requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Monocrática De Extensão De Efeitos E Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 se o corréu ÉDIPO XUDRÉ se encontra na mesma situação fático-processual de LEANDRO MACULAN
  2. 2 se o decreto prisional apontado possui fundamentação idônea e atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 se são aplicáveis os efeitos da decisão favorável a um réu aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que ÉDIPO XUDRÉ se encontra na mesma condição fático-processual do paciente LEANDRO MACULAN e que o decreto prisional comum carece de fundamentação idônea e não demonstra concretamente a imprescindibilidade da prisão nos termos do art.312 do CPP; assim, por aplicação do art.580 do CPP e da jurisprudência consolidada, foi deferida a extensão dos efeitos da ordem para revogar a prisão preventiva de ÉDIPO XUDRÉ, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau e recomendação da suspensão da apresentação periódica por 90 dias conforme Recomendação n.62 do CNJ

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de ÉDIPO XUDRÉ; permissão para imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de primeiro grau; recomendação de suspensão da apresentação periódica por 90 dias

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos da decisão concessiva da ordem e revogo a prisão preventiva de ÉDIPO XUDRÉ, sob a imposição de medida cautelar, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Recomendo a suspensão do dever de apresentação periódica ao Juízo, pelo prazo mínimo de 90 dias, nos termos do art. 4º da Recomendação n. 62 do CNJ