HC 661682 - DECISAO

HC 661682 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar no tribunal de origem e em razão da vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar prevista na jurisprudência (Súmula 691/STF), não cabe ao STJ conhecer do pleito liminar, de modo que a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCIO DA SILVA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar no tribunal de origem e em razão da vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar prevista na jurisprudência (Súmula 691/STF), não cabe ao STJ conhecer do pleito liminar, de modo que a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.