HC 552250 - DECISAO

HC 552250 - DECISAO

Embora o habeas corpus originário não deva substituir o recurso cabível, o Tribunal, ao examinar o caso, constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação concreta e individualizada que comprovasse o risco à ordem pública e a impossibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar as medidas cautelares dos incisos II, III e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELIZEU DA SILVA MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ELIZEU DA SILVA MARINHO e aplicar medidas cautelares previstas nos incisos II, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Corrupção, Concussão, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

ELIZEU DA SILVA MARINHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada na fase inquisitiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus originário não deva substituir o recurso cabível, o Tribunal, ao examinar o caso, constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação concreta e individualizada que comprovasse o risco à ordem pública e a impossibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar as medidas cautelares dos incisos II, III e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ELIZEU DA SILVA MARINHO e aplicar medidas cautelares previstas nos incisos II, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente ELIZEU DA SILVA MARINHO
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos II, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal ao paciente