HC 637533 - DECISAO

HC 637533 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 23/2/2021 e foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, não há mais matéria a ser decidida no mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON LUIZ DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Pandemia COVID 19

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Parties

EDILSON LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 23/2/2021 e foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, não há mais matéria a ser decidida no mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.