HC 661208 - DECISAO

HC 661208 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superação da proibição contida na Súmula 691/STF de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: MAXWELL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus Incidental Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Incidental Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAXWELL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator/tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção ao verbete da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superação da proibição contida na Súmula 691/STF de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.