RHC 146170 - DECISAO

RHC 146170 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão e recuperação dos bens), combinados com histórico criminoso de reiteração e reincidência específica que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, autorizando a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: EDINALDO ELOI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO ELOI

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável pena futura

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão e recuperação dos bens), combinados com histórico criminoso de reiteração e reincidência específica que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, autorizando a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.