HC 534818 - DECISAO

HC 534818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora exista sentença condenatória superveniente, ela não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, o que impossibilita a análise de seus fundamentos; apesar do entendimento de que sentença condenatória não constitui automaticamente 'título novo' se não acrescentar fundamentos novos, aqui a ausência do documento impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LOURES DO CARMO FERRAIOLO PATROCÍNIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeitos De Sentença Superveniente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeitos De Sentença Superveniente

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Parties

LOURES DO CARMO FERRAIOLO PATROCÍNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva da paciente
  2. 2 incidência de sentença superveniente sobre o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame da sentença não acostada aos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora exista sentença condenatória superveniente, ela não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, o que impossibilita a análise de seus fundamentos; apesar do entendimento de que sentença condenatória não constitui automaticamente 'título novo' se não acrescentar fundamentos novos, aqui a ausência do documento impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.