HC 644081 - DECISAO

HC 644081 - DECISAO

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e, examinando de ofício, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP e o alegado excesso de prazo não se configura diante da complexidade do processo e das restrições ocasionadas pela pandemia de COVID-19; portanto, não conheço do habeas corpus, recomendando-se apenas a revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019).

Parties
Paciente: WELLINGTON JUAN RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia (covid 19), Júri Popular, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Pandemia (covid 19) +3 more

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Parties

WELLINGTON JUAN RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e, examinando de ofício, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP e o alegado excesso de prazo não se configura diante da complexidade do processo e das restrições ocasionadas pela pandemia de COVID-19; portanto, não conheço do habeas corpus, recomendando-se apenas a revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomendar ao juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019.
  • Intimem-se.