HC 661589 - DECISAO

HC 661589 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, segundo as quais não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem não julgou o mérito e não se verificou ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: IVO DACOREGIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

IVO DACOREGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, segundo as quais não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem não julgou o mérito e não se verificou ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.