HC 661179 - DECISAO

HC 661179 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos do RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: RODRIGO TELES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prisão, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prisão Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RODRIGO TELES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 nulidade da prisão por violação de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos do RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.