HC 661148 - DECISAO

HC 661148 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e por não haver flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LEANDRO LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e por não haver flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.