HC 629070 - DECISAO

HC 629070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode suprir recurso ordinário e o excesso de prazo não foi apreciado pela instância de origem, o que impede exame pelo STJ; quanto ao mérito cautelar, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP (reiteração delitiva e prática de crime enquanto em liberdade provisória), e não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que justificassem flexibilização da medida extrema.

Parties
Paciente: THIAGO VICTOR DA SILVA ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO VICTOR DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de apreciação do excesso de prazo pelo STJ
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode suprir recurso ordinário e o excesso de prazo não foi apreciado pela instância de origem, o que impede exame pelo STJ; quanto ao mérito cautelar, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP (reiteração delitiva e prática de crime enquanto em liberdade provisória), e não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que justificassem flexibilização da medida extrema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.