HC 660535 - DECISAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do furto qualificado, pela multirreincidência do paciente (incluindo recente progressão ao regime aberto), pela ausência de endereço fixo e ocupação lícita, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties: Paciente: WASHINGTON GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coindiciado: Wellington Santos de Jesus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020)

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Parties

WASHINGTON GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Wellington Santos de Jesus

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2 conversão de prisão em flagrante em preventiva nos termos do art.312 do CPP
3 valor da reincidência como fundamento da prisão preventiva