AREsp 1844341 - DECISAO

AREsp 1844341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 312 do CPP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe fundamentou adequadamente a conclusão pela inexistência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, não sendo possível substituição dessa valoração nesta instância superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Lei Nº 13.964/2019 Revisão Periódica Da Segregação a Cada 90 Dias
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Lei Nº 13.964/2019 Revisão Periódica Da Segregação a Cada 90 Dias

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 preliminary review periódica da prisão preventiva conforme Lei nº 13.964/2019
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 312 do CPP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe fundamentou adequadamente a conclusão pela inexistência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, não sendo possível substituição dessa valoração nesta instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.