HC 649731 - DECISAO

HC 649731 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, sendo a custódia cautelar justificada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e do disposto no art. 312, parágrafo único.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DO AMARAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Cautelares, Súmula 691/stf, Pandemia De COVID 19 E Risco Sanitário, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Cautelares Súmula 691/stf Pandemia De COVID 19 E Risco Sanitário +1 more

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Parties

BRUNO SANTOS DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação de nova prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 apreciação de alegação de risco por COVID-19 e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, sendo a custódia cautelar justificada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e do disposto no art. 312, parágrafo único.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.