RHC 132484 - DECISAO

RHC 132484 - DECISAO

O recurso foi negado porque (a) as matérias relativas à legalidade da custódia e à alteração do quadro clínico do paciente não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; (b) na decisão originária constatou-se atendimento médico regular na unidade prisional e ausência de comprovação de extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar; e (c) não restou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade da ação penal, da atuação das defesas e do regular andamento processual.

Parties
Paciente/recorrente: LEON SULIVAN CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus negado (não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Saúde, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Saúde Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

LEON SULIVAN CORREA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de exame de fatos novos por Tribunal Superior sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque (a) as matérias relativas à legalidade da custódia e à alteração do quadro clínico do paciente não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; (b) na decisão originária constatou-se atendimento médico regular na unidade prisional e ausência de comprovação de extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar; e (c) não restou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade da ação penal, da atuação das defesas e do regular andamento processual.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.