HC 640111 - ACORDAO

HC 640111 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram periculosidade social, gravidade concreta do delito pelo modus operandi e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada para justificar revogação.

Parties
Paciente: Jansen Cleiton da Conceição Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Co Réu: Marcelo Sena Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Periculosidade Social Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jansen Cleiton da Conceição Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Marcelo Sena Santos

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram periculosidade social, gravidade concreta do delito pelo modus operandi e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada para justificar revogação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de Jansen Cleiton da Conceição Almeida