RHC 146146 - DECISAO

RHC 146146 - DECISAO

Verificou-se a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente (periculum libertatis) nos autos, ressaltando-se que medidas processuais adotadas (destruição das plantas, restrição sobre o imóvel) e a falta de fundamentação individualizada do decreto prisional tornam a custódia cautelar inadequada. Assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conceder a ordem.

Parties
Paciente: FABIANO ANDRE CHENET; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

FABIANO ANDRE CHENET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente (periculum libertatis) nos autos, ressaltando-se que medidas processuais adotadas (destruição das plantas, restrição sobre o imóvel) e a falta de fundamentação individualizada do decreto prisional tornam a custódia cautelar inadequada. Assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conceder a ordem.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida

Orders

  • Dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.