HC 653607 - DECISAO

HC 653607 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse correção ex officio. A manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante de circunstâncias concretas (indicativos de atuação em esquema de tráfico, ligação com organização criminosa, variedade/quantidade de entorpecentes e risco de reiteração), razão pela qual não se recomenda a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRESON JESUS PATATIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRESON JESUS PATATIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizando atuação ex officio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse correção ex officio. A manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante de circunstâncias concretas (indicativos de atuação em esquema de tráfico, ligação com organização criminosa, variedade/quantidade de entorpecentes e risco de reiteração), razão pela qual não se recomenda a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.