HC 571824 - ACORDAO

HC 571824 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o meio não era adequado para sanar eventual contradição; mantida a conclusão de que não havia elementos suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo, contudo, adequadas e suficientes, diante das particularidades e da gravidade concreta, as medidas cautelares alternativas (afastamento da empresa, monitoramento eletrônico e proibição de contato), as quais substituem a prisão preventiva, ficando o juiz autorizado a alterar ou restabelecer a prisão em caso de fato novo ou descumprimento injustificado.

Parties
Paciente: Moysés Vasconcelos Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas concedida no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

Moysés Vasconcelos Pereira de Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 adequação da via recursal para sanar alegada contradição (agravo regimental vs embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o meio não era adequado para sanar eventual contradição; mantida a conclusão de que não havia elementos suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo, contudo, adequadas e suficientes, diante das particularidades e da gravidade concreta, as medidas cautelares alternativas (afastamento da empresa, monitoramento eletrônico e proibição de contato), as quais substituem a prisão preventiva, ficando o juiz autorizado a alterar ou restabelecer a prisão em caso de fato novo ou descumprimento injustificado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas concedida no habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Confirmou-se a decisão que substituiu a prisão preventiva de Moysés Vasconcelos Pereira de Lima por medidas cautelares alternativas: afastamento da JPM João Pessoa Mercantil Eireli - EPP, monitoramento eletrônico e proibição de contatos; autorizou-se o juiz do feito a alterar ou acrescentar outras cautelas ou...