HC 565804 - ACORDAO

HC 565804 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (grupo armado, cárcere privado, emprego de armas, subtração de grande quantia), da reiteração delitiva, do histórico de fuga e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a revogação, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Elton Ferreira da Costa; Impugnante/ministério Público Estadual: Ministério Público de Rondônia; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cárcere Privado, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Repetição Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Fuga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cárcere Privado Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Repetição Delitiva +3 more

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Parties

Elton Ferreira da Costa

Agravante/paciente

Ministério Público de Rondônia

Impugnante/ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência da instrução para apreciação liminar do writ

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (grupo armado, cárcere privado, emprego de armas, subtração de grande quantia), da reiteração delitiva, do histórico de fuga e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a revogação, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.