HC 612823 - DECISAO

HC 612823 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso e não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, e as instâncias ordinárias motivaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, risco de reiteração) nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO BEZERRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

EDUARDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso e não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, e as instâncias ordinárias motivaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, risco de reiteração) nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.