HC 614080 - DECISAO

HC 614080 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a conversão da prisão em flagrante em preventiva, que inicialmente se deu sem prévia representação, foi posteriormente ratificada pela manifestação do Ministério Público representando pela prisão, suprindo o vício formal, e a manutenção da preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade expressiva de entorpecentes, apreensão de balança de precisão e reincidência específica), não sendo adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP; quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, não foi possível apreciá-la por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DOS REIS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS DOS REIS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação do órgão acusador
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a conversão da prisão em flagrante em preventiva, que inicialmente se deu sem prévia representação, foi posteriormente ratificada pela manifestação do Ministério Público representando pela prisão, suprindo o vício formal, e a manutenção da preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade expressiva de entorpecentes, apreensão de balança de precisão e reincidência específica), não sendo adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP; quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, não foi possível apreciá-la por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.