HC 661514 - DECISAO

HC 661514 - DECISAO

A relatoria acolheu o entendimento da 5ª Turma e do Supremo Tribunal Federal de que, após a Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva 'de ofício' pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, é ilegal; acolhida a preliminar de nulidade do decreto prisional por irregularidade formal, revogou-se a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CLOVIS SANTANNA LEMES JUNIOR; Coator: Desembargador Relator da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC nº 22952-20.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Nº 13.964/2019, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Nº 13.964/2019 Jurisprudência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLOVIS SANTANNA LEMES JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC nº 22952-20.2021.8.16.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão quando indicada a preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A relatoria acolheu o entendimento da 5ª Turma e do Supremo Tribunal Federal de que, após a Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva 'de ofício' pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, é ilegal; acolhida a preliminar de nulidade do decreto prisional por irregularidade formal, revogou-se a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CLOVIS SANTANNA LEMES JUNIOR
  • Permitir a imposição de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo magistrado local